O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14), em Reunião Ordinária e de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.
As alterações feitas no projeto, garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, proporcionalmente à população. O município de Três Pontas deve receber R$5 milhões e Santana da Vargem tem direito a R$1 milhão.
Como o projeto tramitou em turno único e também teve sua redação final aprovada, pode seguir para sanção do governador. A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.
Parlamentares refutaram a tese de que os recursos vão proporcionar uma espécie de “cheque em branco”. As cidades deverão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relatórios detalhando a execução na parte que lhes cabe na emenda de R$ 1,5 bilhão.
