O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (Fepesmig), mantenedora da Faculdade de Três Pontas (Fateps), inauguraram no fim da tarde desta quarta-feira (06), o Posto de Atendimento Pré Processual – Papre – Cejusc na Comarca de Três Pontas.
A cerimônia trouxe à cidade novamente, a 3ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro. Ela ocupou a mesa dos trabalhos, junto com a diretora do Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, a juíza de Direito Aline Cristina Modesto da Silva, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca, o juiz Enismar Kelley de Freitas, o vice presidente da Fundação de Ensino, Luiz Carlos Vieira Guedes, o diretor da Faculdade Três Pontas, Valmir Gonçalves e o prefeito Marcelo Chaves Garcia. No Auditório da instituição de ensino, a promotora de Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha, o procurador geral do Município Dr. Yves Duarte Tavares Duarte, o presidente da OAB Três Pontas Dr. Juliano Vitor de Brito, o diretor do Presídio Ricardo Gonçalves Rosendo, além de advogados, servidores da justiça e da faculdade.
Posto de Atendimento Pré Processual
O Posto é uma unidade do TJMG voltada para a conciliação de demandas que ainda não se tornaram judicial. O Papre é especializado em resolver conflitos, por meio do diálogo e da negociação, evitando que esses problemas se tornem ações judiciais e favorecendo a solução mais rápida e pacífica.
Para utilizar o serviço de conciliação pré-processual oferecido pelo Papre, não é necessário agendamento prévio. Qualquer cidadão pode procurar o Núcleo de Prática Jurídica, na Fateps, de segunda a sexta-feira de 8:00 as 12:00 horas e de 13:00 as 17:00 horas e apresentar a queixa ou demanda. O caso é registrado e é feito o agendamento da audiência de conciliação. A audiência é acompanhada pela coordenadora Camila Oliveira Reis Araújo, que orienta a conversa e contribui para que as partes cheguem a um acordo. O acordo é homologado pelo juiz coordenador, que no caso da Comarca de Três Pontas é Dr. Enismar. Eles se tornam títulos judiciais e sem nenhum custo para o cidadão.
Este é primeiro Papre instalado na Comarca e a previsão é que consolidadas as práticas e procedimentos, outras instituições sejam credenciadas e conveniadas.
O avanço para a justiça, a cidade e a instituição de ensino
Para o vice presidente da Fepesmig Luiz Carlos Vieira Guedes, a data é muito importante para a Fateps, que integra o Grupo Educacional Unis, que neste ano completou 54 anos de existência e reconhece a importância do Poder Judiciário. Por essa razão, desde a sua fundação, o curso de Direito da Fateps sempre se colocou a disposição para apoiar as iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em especial aquelas que visão promover a solução amistosa de litígios.
Em seu discurso, o juiz Dr. Enismar Kelley enfatizou que o Papre simplifica o acesso à resolução de conflitos, sem custos e formalidades do processo judicial. O posto oferece um serviço de qualidade e eficiente à população com efetiva solução dos conflitos utilizando técnicas de conciliação e mediação. Além disso, consolidadas as práticas e procedimentos acredita-se que um objetivo indireto será em breve, a diminuição dos índices de distribuição destas demandas nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Três Pontas. “Se isso ocorrer, haverá redução da sobrecarga de trabalho das magistradas titulares, com aumento de produtividade, bem como redução do tempo de tramitação e da taxa de congestionamento de processos”, ressaltou Dr. Enismar.
A desembargadora, 3ª vice presidente do Tribunal de Justiça, Dra. Mariângela Meyer mencionou que tinha um projeto voltado a conciliação pré processual de forma rápida, eficaz e gratuita, denominado “Juizado de Conciliação”. Não se pretende com isso, diminuir a importância do Poder Judiciário, dos magistrados e de suas sentenças, ao contrário, o que busca é a melhoria da prestação jurisdicional, ficando reservado aos juízes e a solução adjudicada as causas mais complexas, as que versem sobre direitos indisponíveis ou aquelas em que as partes preferem que a solução venha através de uma sentença.
Pretende-se, na verdade, aumentar o leque de opções disponíveis para a solução dos conflitos, continuando a figurar a solução estatal através das sentença como a principal delas, havendo uma relação de complementaridade entre esta última e as demais. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe consigo os anseios buscados até então no sentido de estimular o que foi chamado de “cultura de paz”, com grande destaque para a mediação e conciliação, novidades que para se firmarem como instrumentos de solução de conflitos, de forma rápida e eficiente, exigirão mudança de postura e ações efetivas por parte dos Tribunais, como também da parte dos seguimentos da sociedade civil organizada.
Dra. Mariângela continuou explicando que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, passaram a ser celebrados convênios com instituições de ensino para implementar o pré processual, que na ocasião era chamado de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Posteriormente surgiu o entendimento de que era necessário criar uma nova nomenclatura para evitar confusão entre um e outro, pois o CEJUSC era implantado apenas em comarcas, foi quando surgiu a nomenclatura Papre, que é o Posto de Atendimento Pré-Processual. O Centro Judiciário foi implantado oficialmente em maio deste ano.
Os Juizados de Conciliação foram incorporados ao setor pré processual dos CEJUSC’s e na medida em que o prazo de vigência dos convênios vencia, passou a ser feito um novo termo de cooperação, pelo convênio Papre. Busca-se expandir a capacidade de atendimento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, uma vez que haverá mais um local para a realização do atendimento pré-processual.
“Tenho certeza de que ao somarmos esforços para a edificação desta nova cultura da resolução consensual dessas demandas da Comarca de Três Pontas, contribuiremos para a construção de uma sociedade mais justa, solidária, participativa e pacificadora”, descreveu a desembargadora Mariângela Meyer.
O primeiro Papre implantado em Minas Gerais foi na comarca de Sabará em junho de 2017. Em Belo Horizonte foi na PUC Minas em setembro do mesmo ano. Atualmente são 75 Papres distribuídos em 39 comarcas.
