A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas desta segunda-feira (19), trouxe à votação 11 itens, sendo 10 projetos de leis, dois deles inseridos a pedido do líder do Executivo, o vereador Antônio Carlos de Lima (PSD).
Todos acabaram sendo aprovados, com alguns votos contrários e debates que dividiram opiniões. Outros como nomes de ruas e uma praça pública receberam elogios pela iniciativa.
O projeto 159, oriundo do Poder Executivo, determina que as avaliações do Plano Municipal de Educação (PME) sejam feitas a cada quatro anos. O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) fez uma emenda propondo diminuir o intervalo de quatro para três anos. Com os pareceres favoráveis apresentados nas Comissões técnicas, a votação foi rápida. Emenda e projeto foram aprovados.
Os parlamentares aprovaram mais um loteamento no Município. Desta vez, através do projeto de lei 028, a Câmara autorizou que seja integrado ao perímetro urbano 23,93,38 hectares de uma área rural, localizada na região dos Quatis. Alguns legisladores demonstraram preocupação quanto a infraestrutura do novo bairro, como a rede pluvial e iluminação, mas a incorporação foi referendada.
As alterações no Orçamento passaram pelo crivo do Plenário. A devolução de R$4.546,01 de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG); crédito especial para utilizar R$118.994,72 vindos de multas aplicadas no trânsito; R$ 110 mil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para comprar material de consumo e manutenção; mais R$ 60 mil para a aquisição de um reservatório metálico tubular de 100m³ para o Distrito de Pontalete, visando minimizar a falta de água enfrentada nos períodos festivos pela população e turistas. De acordo com o projeto, ele possibilitará atender a uma população de aproximadamente de 1.200 pessoas.
O Plenário não permitiu estender ainda mais o prazo para que a empresa trespontana Indústria e Comércio de Velas e Acessórios Cônego Victor Ltda construa sua sede própria em uma área de 476 metros quadrados que recebeu em 2009. O terreno fica no bairro Esperança e desde então nada foi feito nele pela empresa. O caso foi parar na Justiça e o empresário perdeu em segunda instância o direito de utilizar da área pública. A recomendação era que ele devolvesse, assim como muitos fizeram e, pudesse fazer um novo pedido, mas não foi assim que aconteceu. A Comissão de Justiça e Redação deu parecer contrário ao projeto, que acabou sendo acatado.
Bancos gradeados fora do horário de expediente
O que mais gerou comentários dos vereadores foi o projeto do presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS). Luisinho propôs que por questões de segurança, as agências bancárias tenham que instalar grades nas portas de entrada, mantendo-as fechadas e trancadas no horário que não estiver em atendimento ao público.
Alguns legisladores acharam a medida paliativa, acrescentando que os bandidos que costumam explodir os caixas eletrônicos de madrugada, vem sempre preparados para enfrentar a polícia e as dificuldades que possam encontrar. O projeto foi um pedido do Comandante da 151ª Companhia de Polícia Militar Capitão Bruno Neves Tavares, que apresentou dados técnicos e justificativas para nortear a iniciativa. Segundo ofício encaminhado à Casa Legislativa, durante estudos e compartilhamento de experiências, diversas localidades do Estado, em municípios onde essa prática criminosa é recorrente houve uma contribuição legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias através das leis municipais. O próprio Comandante da Polícia Militar admitiu que a questão da instalação das grades, não impede este tipo de delito, mas ao criar dificuldades por si só, a migração do crime para outras localidades, tendo em vista o princípio menor esforço e menor risco como vertentes do planejamento da ação criminosa. Existem ainda outras ações sendo estudadas e adotadas e estratégias para fazer frente a este problema que vem assolando a tranquilidade das comunidades do interior do Estado. Capitão Bruno destaca com ênfase os ataques de bandos armados às instituições financeiras, que vem aterrizando a população e ceifado vidas, tanto de pessoas da comunidade local, quanto de policiais militares que se envolvem no combate aos criminosos.
Sérgio Eugênio Silva (PPS) disse que até entende a preocupação, porém, fica sem saber como as agências irão se adequar. O medo dele, é que o setor de caixas eletrônicos seja fechado junto ao horário de expediente do banco e não fique mais até as 22 horas. “Qual funcionário será designado para colocar a grade na frente das agências bancárias”, questionou Sérgio. Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), acrescentou que a segurança da agência bancária deve ser adotada por cada instituição. Maycon Machado Douglas Vitor Machado (PDT), disse que o pedido atende uma recomendação da PM em prol da vida também dos policiais. Geraldo José Prado “Coelho” (PSD) reclamou que alguns moradores andam dizendo que a PM não passa em suas ruas, por isto, quer sugeriu que deixem de lado a preocupação com os bancos e foquem no cidadão. Para Antônio do Lázaro, nos tempos de hoje, não é preciso muito esforço para saber que os criminosos vão apenas ter apenas um pouco mais de dificuldade. Com o voto contrário de Coelho e Robertinho, o projeto foi aprovado.
Por fim, a pauta foi encerrada aprovando os nomes do Pastor José Alves Celestino, à uma Praça do bairro Jardim Greenville, que passa a se chamar Praça “Pastor José de Jesus Nogueira”, o de José Orlando Silva na Rua E do bairro Vivendas do Bosque II e o de João Carlos de Brito, a Rua 01 do Residencial Brasil.
Morte da vereadora Marielle Franco repercute dentro e fora do Plenário
Mobilização pacífica durante a reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira, organizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Três Pontas. A razão principal foi o assassinato brutal no dia 15 de março, da vereadora Marielle Franco (PSOL), da cidade do Rio de Janeiro (RJ). O caso ganhou repercussão mundial e o ato de protesto tem sido realizado em diversas localidades. O convite foi endereçado às escolas, mas pouquíssimas pessoas prestigiaram e a manifestação silenciosa foi bastante tímida. Durante a manifestação dos vereadores no Pequeno Expediente, algumas delas empunharam cartazes com frases de efeito em defesa da mulher e lamentando a morte da parlamentar, ativista em prol dos direitos humanos e socióloga, vítima de sua própria força ao defender e exigir direitos respaldados pela própria Constituição.
A primeira a usar a Tribuna foi Marlene Lima. A única vereadora do mandato, externou sua profunda indignação e pesar pela morte de Marielle e seu motorista Anderson Gomes, assassinados no dia 14 de março. Em frente a sua cadeira, na bancada, o nome ficou escrito o nome da vereadora carioca. Em seu discurso, a parlamentar lembrou de tantas outras mulheres como a juíza Patrícia Aciolli, que por ser linha dura, foi executada com 21 tiros. A médica Gisele Palhares e tantas outras: Marias, Joanas, Alices, Terezas, Cristinas etc. A maioria de comunidades pobres que vivem à margem, que são estupradas, agredidas, abusadas, espancadas, assassinadas e mortas. Ela alertou para a quantidade de crianças, jovens e adolescente mortos por balas perdidas dentro de suas casas, na rua e nas escolas. Marlene pediu ao presidente Luis Carlos que encaminhe à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nota de condolências e solidariedade aos vereadores daquela Casa e à família de Marielle e Anderson.
O vereador Maycon Machado fez um longo discurso, gastou todo seu tempo na Tribuna para falar sobre direitos e desigualdades, a luta pela promoção da igualdade racial, direitos das mulheres e muitos outros. Ele registrou que diversas conquistas foram alcançadas nas últimas décadas, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial, o sistema de cotas nas unidades, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, dentre outras. Ele advertiu que é preciso avançar, sem deixar de ressaltar a questão de desigualdade racial se tratando da mulher, o que acaba mostrando situações ainda mais alarmantes. O vereador que preside a Escola do Legislativo, aproveitou para divulgar que o tema do Parlamento Jovem deste ano, vem de encontro a tudo que está sendo vivenciado. “A violência como um todo e a violência contra a mulher”.
Érik dos Reis comentou a comoção brasileira diante do assassinato da vereadora, mas lembrou de tantas pessoas que morreram e estão morrendo vítimas da violência. Segundo Érik, em 2016 morreram 62 mil pessoas, mais do que na guerra da Síria. Defendeu que a iniciativa para a mudança precisa partir do legislativo, deputados e senadores, mudando de fato o Código Penal Brasileiro. “Passou da hora dos brasileiros darem um basta na violência. Precisamos nos unir e cobrar para que nas Eleições deste ano sejam apresentadas as propostas para que isto aconteça”, defendeu o tucano.
O colega de bancada Sérgio Silva classificou a morte da vereadora como um ato covarde. O que o deixou bastante entristecido, apesar de não concordar completamente com suas posições ideológicas, são as pessoas tirar proveito desta tragédia, sem respeitar as famílias.
Coelho se diz indignado porque Marielle sempre lutou pelos ideais dos outros e conseguiu crescer com muitas dificuldades. Venceu as eleições e defendia a democracia. Na opinião dele, a democracia está esquecida e radicalizou afirmando que ela não existe mais.
Cobranças da oposição
O vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) revelou que em novembro do ano passado, fez um ofício solicitando informações sobre a licitação de óleo diesel anterior e atual. Quatro meses depois, a resposta que foi enviada não condiz com o que foi solicitado. Não foi enviado o processo licitatório anterior de óleo diesel. Robertinho quer saber porque a Prefeitura está omitindo informações, que ele busca verificar para cumprir seu papel de fiscal do Executivo. Ele deixou claro que quer saber da licitação que estava em vigor, quando a empresa Brito e Brito, de Santana da Vargem era a fornecedora da Prefeitura. Pelo que soube, ela ainda estava vigente quando foi feito outro procedimento.
Sérgio Silva solicitou que a Secretaria de Transportes e Obras verifique o encontro das galerias das Avenidas Oswaldo Cruz e Zé Lagoa. A justificativa ao pedido, é que pode ser que a sujeira neste local esteja impedindo a passagem da água da chuva.
