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Dr

Por Renan de Paulo Lopes – Advogado

Muitos concurseiros tem nos procurado com a seguinte dúvida: “Fui aprovado em um concurso público, já tenho o direito de ser nomeado e de tomar posse?”

Bom, é bem verdade que, depois de muito esforço, estudo e dedicação você finalmente consegue passar em um concurso público, só que, todo concurseiro sabe que a aprovação no certame não significa que o candidato irá tomar posse de imediato, existe ainda um longo caminho a percorrer entre a sua aprovação e a posse do candidato.

Pensando nestes questionamentos, o objetivo do ESPAÇO JURÍDICO dessa semana, é esclarecer aos concurseiros com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, quando haverá ou não direito à nomeação e quando impetrar ou não o MANDADO DE SEGURANÇA.

Antes de qualquer coisa, para prestar um concurso público o candidato deverá fazer uma leitura atenta do edital. Podemos dizer que o edital em um concurso público é a lei maior do certame e, somente poderá sofrer interferência por parte do Judiciário, caso esteja em desacordo com as normas vigentes em nosso país.

É lá no edital do concurso que será mencionado o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação deste prazo, bem como haverá um campo destinado aos cargos explicando suas atribuições e pré-requisitos e ao número de vagas. Alguns editais não preveem a existência de vagas e estes concursos são destinados a promover um cadastro de reserva para o caso da Administração Pública necessitar de novos servidores para ocuparem cargos que eventualmente fiquem vagos, ou seja, criados durante o prazo de validade do concurso.

Dentro desse prazo de validade do concurso estabelecido por Lei, a Administração Pública é obrigada a convocar todos os candidatos que estejam aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ou seja, se um edital prevê 10 (dez) vagas para determinado cargo, durante a validade do concurso a Administração é obrigada a convocar para tomar posse os primeiros 10 (dez) aprovados. Caso algum destes candidatos não tenha interesse em tomar posse, será chamado o próximo da lista que está aprovado. Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, o que existe é uma mera expectativa de direito.

Caso o prazo do concurso expire, ou seja, vencido 02(dois) anos a Administração não prorrogue o prazo, ou mesmo prorrogado este venha se esgotar,se algum desses candidatos aprovados dentro do número de vagas não for convocado, ele poderá, por intermédio de um Advogado, tomar posse por meio de um MANDADO DE SEGURANÇA.

Outro questionamento importante é quando o candidato é aprovado,mas fora do número de vagas previstas no edital. Em alguns casos, tem entendido o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que mesmo que o candidato tenha sido aprovado no concurso fora do número de vagas, caso surja alguma vaga dentro do prazo de validade do concurso, terá ele o direito a nomeação.

Algumas hipóteses de cabimento de MANDADO DE SEGURANÇA em Concurso Público:

Quando por exemplo, a Administração previu 10 (dez) vagas no edital, e já nomeou os 10(dez) candidatos, e agora, ainda dentro da validade do concurso, após ser criada uma nova vaga, convoca o 13º colocado em desrespeitoaordem dos candidatos aprovados em 11º e 12º lugar. Neste caso, mesmo que inexistisse, a princípio, direito subjetivo dos candidatos aprovados em 11º e 12º lugar à nomeação, visto que estavam aprovados apenas dentro do cadastro de reserva, com a nomeação do candidato aprovado em 13º lugar, estes dois candidatos 11º e 12º certamente obterão no Poder Judiciário via MANDADO DE SEGURANÇA o direito à posse.

Outra hipótese é quando a Administração Contrata outras pessoaspara ocupar estas vagasna vigência do concurso: caso a Administração já tenha preenchido com os aprovados todas as vagas previstas no edital e ainda existam candidatos aprovados em cadastro de reserva, ela não poderá contratar mesmo que seja em caráter emergencial. Se tal situação se configurar, os candidatos aprovados em cadastro de reserva poderão impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA para que o Poder Judiciário lhes assegure o direito à nomeação.

E quando a Administração abre novo certame ainda na vigência do anterior, neste caso, antes do término do prazo de validade de um concurso que ainda possua candidatos aprovados, a Administração não poderá abrir um novo concurso público para aquele mesmo cargo. Novamente, se isso ocorrer, caberá MANDADO DE SEGURANÇA para os candidatos aprovados que foram preteridos por um novo concurso público.

Por fim, outra situação que pode ocorrer, é quando dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado em cadastro de reserva comprova a existência de uma vaga e a necessidade de preenchimento desta, neste caso o candidato também tem o direito subjetivo à nomeação que poderá conseguir impetrando o MANDADO DE SEGURANÇA.

O importante, além da preparação do candidato que almeja uma vaga no serviço público, é importante antes de se inscrever, sempre ler o Edital para conhecer as regras do certame e os requisitos para o preenchimento da vaga, e ficar atento desde já se o previsto no Edital está de acordo com a Lei e com o entendimento de nossos Tribunais Superiores, e se no transcorrer do concurso ou no seu prazo de validade encontrar alguma situação semelhante às descritas acima, deverá procurar imediatamente um Advogado para impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA, cujo prazo é de 120 (cento e vinte dias) contados da expiração do prazo de validade do concurso.

Fonte: STJ: RMS 39109-RO, AgRg no RMS 37982-RO, RMS 33719-SP, REsp 1359516-SP, AgRg no RMS 38117-BA

Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG 138515 – Rua Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG – CEP: 37.190-000 /Tel.: (35) 3266-1397 / E-mail:renanlopesadv@live.com

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Faleceu Pedro Leopoldino, mais conhecido por Pedrão das Bananeiras. Ele residia no Sitio Curralinho. O corpo está sendo velado no Velório Municipal e o sepultamento será  amanha sexta-feira (22) as 10 horas.

Faleceu Hermínia Pierone Silva, conhecida por Arminda sogra do Cabeção da ambulância. O corpo está sendo velado no Velório Municipal em Coqueiral e o sepultamento  será amanha sexta-feira (22) as 11 horas em Coqueiral

INFORMOU A ORGANIZAÇÃO DE LUTO CÔNEGO VICTOR. PLANTÃO 24 HORAS. TELEFONE 3265-8225

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Faleceu Maria Aparecida Rocha Crepaldi, sogra do Marcos retratista. Ela residia na Rua Ponta Grossa, 125, Bairro Botafogo. O corpo está sendo velado no Velório Municipal e o sepultamento sera amanha terça-feira (19) as 9 horas. INFORMOU A ORGANIZAÇÃO DE LUTO CÔNEGO VICTOR. PLANTÃO 24 HORAS. TELEFONE 3265-8225

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Dr MarcosPor Marcos Venicio de Mesquita – Advogado

Que os vendedores recebem comissões pelas vendas efetivadas é fato. Mas se as vendas são canceladas ou não entregues a tempo em razão de falta do produto em estoque?

Pois bem, se o empregado concretiza a venda de um produto e este não é entregue por culpa do empregador, ainda assim ele terá direito a comissão sobre essa transação. Muitas vezes por falta de estoque, indisponibilidade de caminhão, problemas com a transportadora entre outros motivos, os produtos não são entregues aos clientes e as vendas são canceladas. Em conseqüência, as comissões respectivas, via de regra,não são pagas,gerando com isso prejuízo ao empregado vendedor.

A justiça do Trabalho de Minas Gerais- TRT- 4ª Turma – vem adotando o entendimento de que se o trabalhador realizou as vendas, as comissões pactuadas são devidas, mesmo que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas de logística da empresa. Até porque o contrário seria transferir para o empregado os riscos da atividade econômica.

O artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, não faz qualquer ressalva em relação às vendas cujas mercadorias não foram entregues as clientes por culpa do empregador. Por isso o vendedor terá direito as comissões mesmo quando as vendas forem canceladas por insuficiência de estoque ou outros problemas da empresa.

(Fonte: http://www.trt3.jus.br/ Processo nº  0000192-57.2013.5.03.0069 AIRR) 

Marcos Venício de Mesquita – Advogado OAB/MG 52.791

Três Pontas/MG: Rua Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 – Centro

Varginha/MG: Rua Wenceslau Braz, nº 763 1º andar– Centro

Tel: (35) 3266-1397

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Faleceu Antônia de Lourdes Bueno Souza, mãe do Wellington que trabalha no Miari e do Luis Ricardo que trabalha no Super Kiko. Ela residia na Rua Geraldo Mesquita, 91, Bairro Santa Mônica. O corpo está sendo velado no Velório Municipal e o sepultamento será amanhã as 9:00 horas.

Faleceu Patricia Neves dos Reis, filha do Arlindo e da Maria Neves. Ela residia na Rua José Maria Cônego Rabelo 348, bairro São Domingos, Santana da Vargem. O corpo está sendo velado no Velório Municipal e o sepultamento será hoje as 14 horas em Santana da Vargem.

INFORMOU A ORGANIZAÇÃO DE LUTO CÔNEGO VICTOR. PLANTÃO 24 HORAS. TELEFONE 3265-8225

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Curso Novo

Nesta segunda feira (11) no auditório Monsenhor José Ribeiro da Escola Municipal Doralice Mendonça  em Santana da Vargem com a presença de populares, alunos e autoridades, aconteceu a abertura do curso de Pedagogia do ensino presencial a distância da Uniararas. A turma é formada por 30 alunos que terão aulas de segunda a sexta-feira durante quatro anos no período noturno.Curso F

O aluno faz parte de uma turma instalada no próprio município, proporcionando uma redução nos custos além de maior comodidade e segurança. Os conteúdos são transmitidos através de videoaulas.

As aulas são produzidas de acordo com um rigoroso critério de qualidade, que alia recursos didáticos inovadores a conteúdos atualizados. Assim, é garantido a todos a mesma qualidade de ensino.

Os cursos da FHO|Uniararas são os únicos que contam com um tutor em todas as aulas. Profissional qualificado e treinado, é o responsável por intermediar o processo de aprendizagem do aluno, cuidando diariamente do correto cumprimento do programa e proporcionando aos alunos a interação necessária para o seu desenvolvimento.

Com uma infraestrutura completa, os pólos garantem ao aluno apoio integral para a realização dos momentos presenciais obrigatórios (avaliações e defesa de trabalhos de conclusão de curso), além de atendimento personalizado.

Curso 3A tutora Maiara de Oliveira (foto) é quem vai auxiliar os alunos até a sua formação. Para ela, esta é uma grande oportunidade que o Município está oferecendo às pessoas que precisam cursar uma faculdade e tem que se deslocar para outras cidades.

Luciane Machado vai cursar pedagogia e na opinião dela, esta é uma porta que está se abrindo para dar oportunidades as pessoas no campo profissional. A dois anos, ela começou a estudar em Varginha. Teve que trancar a matrícula porque era inviável, mas está animada com esta nova oportunidade, de estudar sem ter que sair de Santana da Vargem.

O secretário de Administração e Recursos Humanos, Giovane Egídio destaca que é um marco muito importante  para a educação do município. Ele parabeniza a secretária da pasta, Silvia Helena Teodoro e equipe pelo trabalho e registra o incansável trabalho do prefeito Vitor Elói (PT) em prol da educação. Para ele, a Administração está plantando uma semente para o desenvolvimento de Santana da Vargem.

A secretária de Educação e Cultura Silvia Helena Teodoro, disse estar muito feliz com a implantação deste primeiro curso, o de Pedagogia e espera que em breve, assim que ser formada mais uma turma de 30 alunos, os vargenses poderão contar também com o curso de Administração. As inscrições estão sendo feitas na Secretaria de Educação.

Além do curso de pedagogia iniciado, será implantado o curso de Administração. (ASCOM – PMSV)

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Campeonato Brasileiro de Futebol (conhecido popularmente como Brasileirão e, por questões de patrocínio, como Brasileirão Chevrolet) é o principal torneio entre clubes de futebol do Brasil, disputado anualmente desde 1959.

Em dezembro de 2010, a CBF unificou a Taça Brasil, disputada de 1959 a 1968, e as edições de 1967 a 1970 do Torneio Roberto Gomes Pedrosa ao Campeonato Brasileiro propriamente dito, iniciado em 1971. O campeonato teve vários formatos, incluindo fase eliminatória e pontos corridos. O primeiro campeão brasileiro foi o Bahia, sendo que antes da unificação, o primeiro campeão brasileiro com este nome foi o Atlético Mineiro, em 1971.

Atualmente, cada temporada decorre entre maio e dezembro, tendo 38 rodadas com dez partidas cada, totalizando 380 partidas em toda a temporada.

Palmeiras e Santos são os dois times com maior número de títulos brasileiros, com 8 títulos para cada clube.

Em 2014 o título brasileiro foi definido com duas rodadas de antecedência, quando o Cruzeiro foi declarado campeão ao derrotar o Goiás por 2–1, em Belo Horizonte. Foi a quarta conquista do clube mineiro na história.

Jogos da Série A

A competição começa com três jogos no dia 9 de maio:

18h30 – Palmeiras x Atlético Mineiro – Allianz Parque;
18h30 – Chapecoense x Coritiba – Arena Condá;
21h – Fluminense x Joinville – Maracanã.

Os sete confrontos que completam a primeira rodada serão disputados no domingo, dia 10:
16h – São Paulo x Flamengo – Morumbi;
16h – Cruzeiro x Corinthians – Mané Garrincha;
16h – Atlético Paranaense x Internacional – Arena da Baixada;
16h – Sport x Figueirense – Ilha do Retiro;
18h30 – Vasco x Goiás – São Januário;
18h30 – Grêmio x Ponte Preta – Arena do Grêmio;

 

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Desapareceu no bairro Peret nas proximidades do Posto Santa Terezinha um cachorro da raça Shih Tzu. Ele é pequeno, branco e preto e atende pelo nome de Zeca. Quem encontrar o animal entre em contato com Giulia pelo celular 9886-3189 ou  Elita 8853-8927 que será gratificado.

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Por Renan de Paulo Lopes – Advogado

Impeachment é o termo utilizado para o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, que no caso do Brasil é o Presidente da República, quando este comete crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na Constituição Federal.

Segundo o Art. 14 da Lei 1.079/1950, qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.

Já oArt. 85 da Constituição ensina que o Presidente da República pode ser cassado se cometer quaisquer dos crimes de responsabilidade que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra: a existência da União;o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;a segurança interna do País;a probidade na administração; a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No Brasil, o primeiro processo de Impeachment contra um Presidente da República aconteceu no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as acusações de corrupção contra o presidente.

Collor foi deposto de seu mandato e destituído de seus direitos políticos, sendo obrigado a ficar oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público. O vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência na época.

O Impeachment é um processo longo e para que ocorra, devem ser cumpridos vários procedimentos, dentre eles a denúncia, a acusação e o julgamento.

O Art. 86 da Constituição Federal divide o processo de Impeachmentem duas fases:

1ª-O presidente da Câmara dos Deputados é quem decide se o pedido de Impeachment é arquivado ou encaminhado aos parlamentares. O pedido precisa receber os votos de dois terços dos 513 deputados para continuar. No caso, isso seria 342 votos.

2ª –Depois o processo é levado para julgamento perante oSupremo Tribunal Federal (STF) em caso de crimes comuns, ou ao Senado Federal por crime de responsabilidade, sendo que nesse caso, precisaria da adesão de dois terços dos membros, ou seja, 54 do total de 81 senadores. A sessão é presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, período pelo qual o presidente fica afastado do cargo.

Exemplificando, se a Presidente da República Dilma Rousseff sofrer Impeachment, ela perde o mandato e fica impedida por oito anos de se candidatar a qualquer cargo eletivo, e quem assume o governo é o vice- presidente Michel Temer ficando até o final do mandato.

Caso Temer por alguma razão também for afastado durante a primeira metade do mandato, ou seja, até o fim de 2016, serão convocadas novas eleições.

Agora se o vice- presidente for afastado apenas a partir de 2017, as eleições serão indiretas e neste caso poderão votar apenas os membros do Congresso Nacional.

Se isso acontecer, e o vice-presidente for afastado depois de 2017, o próximo na linha de sucessores, enquanto as eleições não acontecem será o Presidente da Câmara dos Deputados, que atualmente ó o Deputado Eduardo Cunha.

Agora, se o Presidente da Câmara dos Deputados também sair, seja por renúncia ou afastamento por Impeachment, quem assume é o presidente do Senado Renan Calheiros, que também é o presidente do Congresso Nacional.

O curioso é que, qualquer cidadão que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos, poderá pedir o Impeachmentdo Presidente da República, eis a tão importante arma que o cidadão tem em sua mão garantida constitucionalmente.

Bibliografia: Oliveira, Erival da Silva / Prática Constitucional – 4. ed rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção prática forense; v. 1). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950.

Renan de Paulo Lopes

Advogado OAB/MG 138515

Rua  Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG

Tel. (35) 3266-1397 e-mail: renanlopesadv@live.com