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ESPAÇO JURÍDICO: 15 anos da Lei Maria Penha

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 Por Marcos Venicio de Mesquita – AdvogadoCriada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei MARIA DA PENHA (Lei nº...

ESPAÇO JURÍDICO – Usucapião Extrajudicial (pelo cartório), quem pode e como requerer?

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 Previsto no novo Código de Processo Civil Brasileiro, a usucapião extrajudicial veio para facilitar a decretação de propriedade de imóvel que antes só era...

ESPAÇO JURÍDICO: Injúria racial e racismo. Qual a diferença?

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 Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código...

Espaço Jurídico: Prints de WhatsApp podem ser utilizados como prova? Entenda.

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 Por Renan de Paulo LopesTalvez a única coisa que você tenha para comprovar um fato é uma conversa tida por aplicativos de mensagens tais...

ESPAÇO JURÍDICO: Vencendo gigantes nos dias de hoje

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 Por Marcos Venício de MesquitaO que muitos se perguntam, é que prova temos para afirmar que a história de Davi na bíblia é verídica....

ESPAÇO JURÍDICO – O uso do Cerol e suas consequências legais

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 É muito comum em época de férias a realização de disputas entre as crianças, adolescentes e até adultos que se utilizam da brincadeira do...

ESPAÇO JURÍDICO: Feminicídio – parte 2

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 Já comentamos recentemente sobre o feminicídio. Mas vale o alerta.No primeiro semestre de 2019, 64 mulheres morreram nas mãos de seus companheiros e Minas...

ESPAÇO JURÍDICO: Feminicídio

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Por Marcos Venicio de Mesquita – AdvogadoO feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela...

ESPAÇO JURÍDICO: Maria da Penha é uma pessoa real

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Por Marcos Venício de Mesquita – AdvogadoFarmacêutica, bioquímica, Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2006 porque foi vítima de violência doméstica durante...

ESPAÇO JURÍDICO: Reforma Tributária promete simplificar impostos e ajudar Estados e Municípios

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Na quarta-feira (22), a câmara dos deputados aprovou o texto base da Reforma Tributária na CCJ.Atualmente, nosso sistema tributário contempla 5 impostos indiretos que...

ESPAÇO JURÍDICO: Assédio moral as gestantes – triste realidade para muitas mulheres

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Por Marcos Venicio de Mesquita – AdvogadoGeralmente, a notícia da gravidez é esperada e comemorada pelos pais, familiares, amigos e colegas. Mas nem sempre, essa é a...

ESPAÇO JURÍDICO: principais pontos do projeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro

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O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, apresentou na manhã desta segunda-feira (04/02), o projeto de lei Anticrime, quealtera14 leis brasileiras.Dentre as legislações com mudanças...

ESPAÇO JURÍDICO: Posso ir votar usando adesivo ou camiseta de candidato no dia da...

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 O eleitor poderá ir votar com um adesivo ou usando a camiseta do seu candidato desde que seja de forma silenciosa, ou seja, sem...

ESPAÇO JURÍDICO: Com a decisão do STF, quem não fez o recadastramento biométrico não...

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 Se na sua cidade o recadastramento biométrico era obrigatório, sim.Você não poderá votar nas próximas eleições.É que, o Supremo Tribunal Federal, rejeitou por maioria...

ESPAÇO JURÍDICO: Votos brancos e nulos anulam uma eleição?

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 Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515Principalmente nestas eleições presidenciais ouvimos muito pessoas dizerem: “vamos anular nossos votos, assim não haverá eleição!”,...

ESPAÇO JURÍDICO: Herdeiro pode pedir usucapião de imóvel objeto de herança

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 Por Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu recentemente que; mesmo no caso de imóvel objeto de...

ESPAÇO JURÍDICO: Fim à condução coercitiva pode aumentar pedidos de prisão segundo delegado

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 Por Renan LopesPor 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatórios....

ESPAÇO JURÍDICO: Voto Impresso derrubado pelo STF. Então está tudo bem?

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 De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSL), a emenda aprovada em 2015 pelo congresso nacional que introduziria o voto impresso já nas eleições de...

ESPAÇO JURÍDICO: ELEIÇÕES/2018, prazo para ficar em dia com a Justiça Eleitoral e poder...

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 Algumas orientações que você precisa saber para regularizar seu título de eleitor.Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515Em todo ano de eleição...

ESPAÇO JURÍDICO: Saiba se você pode receber um salário mínimo mesmo sem ter contribuído...

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Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG 138.515 É possível que a pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a um benefício da Previdência...

ESPAÇO JURÍDICO: Inconstitucionalidade do Voto Impresso: o argumento de Raquel Dodge que não colou

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 A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, ingressou nessa segunda-feira com uma ação no STF alegando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o voto...

ESPAÇO JURÍDICO: Urna eletrônica é hackeada em teste público de segurança do TSE

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 Por Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG 138515Já dissemos em artigo publicado aqui no Espaço Jurídico sobre a vulnerabilidade do nosso sistema eletrônico de...

ESPAÇO JURÍDICO: Significado do Natal

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Por Marcos Venício de Mesquita – AdvogadoO significado do Natal é o nascimento de Jesus Cristo e sua comemoração anual, que acontece há mais...

ESPAÇO JURÍDICO – EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: Por que somos agressivos no trânsito?

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Por  Marcos Venício de Mesquita – AdvogadoUm breve olhar pelas ruas e logo constatamos a agressividade no transito. Cada vez mais os motoristas agem...
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