*Vereadores votam em segundo turno a medida que divide opinião

Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas voltam do recesso parlamentar nesta segunda-feira (06) e tem na pauta da primeira sessão do segundo semestre, a votação em segundo turno da proposta de Emenda Lei Orgânica, que cria as emendas individuais no Poder Legislativo a partir de 2019. A mudança foi proposta pelo vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), mas foi assinada por todos os 11 parlamentares da Câmara.

As emendas individuais são impossitivas, assim como no Congresso Nacional, somam o limite de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual, tem que ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços de saúde. Se estivesse em vigor hoje, cada vereador teria R$166 mil totalizando R$1,8 milhão.

Cada legislador terá o prazo de 30 dias antes de ser votado o Orçamento, para fazer as emendas de forma geral. O Poder Executivo terá que incluir nele as demandas e depois já no ano em exercício, os parlamentares apresentarão as suas demandas. Caso algum deles não apresentar, o recurso poderá ser utilizado de acordo com a necessidade do Município, sendo necessário a aprovação de um projeto de lei pela Câmara. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares implica em crime de improbidade.

A votação em primeiro turno aconteceu em 16 de julho, quando o Plenário aprovou por unanimidade a mudança. A alteração divide a opinião popular, mas os vereadores defendem como uma forma de valorizar o trabalho do Legislativo, podendo atender a demanda dos moradores. Érik explicou que o trabalho da Câmara será mais valorizado.

A sessão começa as 18:30 no Plenário Presidente Tancredo Neves, na sede da Câmara que fica na Rua Dr. Joaquim de Brito 325, no Centro.

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