A reforma trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro, alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, tornou opcional a contribuição sindical. Isso significa que os trabalhadores e as empresas não são mais obrigados a dar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria.

Até então, o pagamento era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento. A contribuição para os sindicatos era feita uma vez ao ano, obrigatoriamente, tanto para funcionários de empresas quanto para autônomos e liberais.

Entre os trabalhadores, havia o desconto equivalente a um dia de salário. Esse débito era feito em abril, na folha referente aos dias trabalhados em março.

O valor é destinado às centrais sindicais que representam a categoria e coparticipantes. Do total arrecadado, 5% é destinado às confederações, 10% para as centrais sindicais, 15% para as federações, 60% para o sindicato de base e 10% para uma conta especial emprego e salário – uma conta mantida na Caixa Econômica Federal usada para custeamento de vários tipos de programas sociais.

O trabalhador paga o imposto sindical apenas se quiser. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário.

Mudança foi retrocesso e exige trabalho

A contribuição sindical paga anualmente é a sobrevivência de muitos sindicatos, mas não de todos. Ela não surgiu agora, como esclarece a secretária executiva do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Município de Três Pontas Maria Teresa Cruz “Terezinha”. Ela foi criada junto com a CLT em 1943 no movimento sindical brasileiro, urbano e rural.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais se mobilizou várias vezes, principalmente através das Centrais Sindicais, que estão mais próximas do Congresso e de onde são elaboradas e votadas as leis. Mas não tiveram o resultado esperado. A reforma foi concretizada e a contribuição passou a ser facultativa. A dificuldade é que a classe trabalhadora, na sua grande maioria não é politizada e precisa entender ainda que a instituição que defende seus direitos, é o sindicato, que precisa da contribuição para manter suas portas abertas.

O presidente Vicente José da Silva acrescentou que o Governo Federal lançou a reforma da previdência, mas na surdina aprovou a trabalhista. “Eles misturaram ambas para conseguirem fazer o que queriam, na calada da noite”, opinou.

O sindicato tem preocupação com o fim da contribuição e por isto será preciso buscar novos filiados, mostrar serviço e trabalhar ainda mais. Até mesmo para explicar a reforma que aconteceu, pois as mudanças sempre geram dúvidas e questionamentos e a entidade está disposta a ajudar. E apesar falarem que ela vai gerar emprego, entre outras vantagens, Vicente avalia que ela prejudica a classe trabalhadora.

Para Terezinha a reforma é um retrocesso e exige que os trabalhadores cubram seus direitos. Os sindicatos precisarão ter uma postura firme. O movimento sindical nos últimos anos, revela ela, se acomodou. Talvez porque as coisas estivessem indo bem, ou a impressão que os problemas reduziram. O Estado deve defender e lutar pelos direitos daqueles que são desprovidos de recursos, mas na visão dela, a mudança provocou justamente o inverso, deixando de dar proteção à classe economicamente mais frágil. “Quando são os trabalhadores que são carregam o país e são tidos como criminosos”.

Terezinha está no sindicato desde 1980, quando nenhum trabalhador tinha carteira assinada. Com muito esforço ao passar dos anos, chegou a época que se tinha mais de 90% de trabalhadores registrados, resultado de empregados e empregadores, conscientes e que respeita conscientes que se respeitam mutuamente. A reforma trabalhista é algo frustrante, continua a secretária, mas não pode ser algo que provoque a desistência e a versão de que o movimento acabou. “Vamos começar a batalha novamente”, convoca.

Sobre a questão da rescisão contratual, deixar de ser obrigatória no Sindicato, Terezinha esclarece que continua fazendo o serviço normalmente. Lá ambas as partes tem segurança e a assistência continua sendo a mesma e não vai diminuir, mantendo a mesma relação de respeito.

Prestes a concluir mais um ano a frente do Sindicato dos Trabalhadores, o presidente da entidade Vicente da Silva, espera que faça um bom acordo nas convenções coletivas.

Foto: Arquivo EP

O presidente do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas (Sinfas), Valdeci Inácio de Assis (foto) disse que a contribuição sendo opcional vai dificultar a atuação pois a perda da arrecadação é fato concreto. A mudança obriga a direção em conscientizar seus colegas em se filiar, contribuindo mensalmente e anualmente, mantendo assim, o poder de fogo e a luta pela busca dos direitos dos funcionários.

Valdeci lembra que quando o Sindicato entra com uma ação sindical, ela beneficia a todos os servidores, independente de filiação ou não. Aqueles que não autorizam a contribuição, é beneficiado, mesmo sem contribuir de nenhuma forma. Os filiados contam com convênios que facilitam a vida dos servidores e seus dependentes. Para o líder sindical, é injusto, porém, é o que prevê a legislação. Sem arrecadação não tem como se manifestar, lutar e reduz o meio de luta do sindicato.

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