Poder Judiciário e Ministério Público articulam reformulação do grupo de voluntários que está inativo. Entre as ações do Conselho, trabalhar na reinserção dos reeducandos é uma das metas

O Poder Judiciário e Ministério Público da Comarca de Três Pontas articulam reativar o Conselho da Comunidade no Município. Ele já funcionou entre 2008/2009, foi formalizado com documentação, teve algumas ações positivas, mas acabou ficando inativo, com a desistência dos seus membros.

Cabe ao Conselho da Comunidade, visitar estabelecimentos penais, entrevistar e ouvir os reeducandos e seus familiares, fazer relatórios ao juiz da Comarca e diligências para obter recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso, em harmonia com a direção do Presídio.

A Lei de Execução Penal determina que em cada Comarca, tenha um Conselho da Comunidade, que precisa ter no mínimo um representante da associação comercial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente social e defensor público. Um dos principais suportes oferecidos ao cumpridor de pena ou medida de segurança, senão o principal, é o Conselho da Comunidade, pois sendo ele bem constituído e atuante, tornará essa tarefa árdua, um pouco mais branda. Para que possa haver uma completa reinserção dos cumpridores de pena ou medida de segurança ao convívio social, necessário que lhes sejam fornecidos os meios capazes de prepará-los para esse fim, pois do contrário, o objetivo da execução penal não será alcançado.

As conversas para reestruturar começaram há algumas semanas e um encontro no Presídio de Três Pontas foi realizado na manhã desta quarta-feira (04). Nele estavam apenas o juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca Dr. Cristiano Araújo Simões Nunes, a promotora de Justiça Ana Gabriela Brito Melo Rocha, o diretor da Unidade Prisional Washington Fonseca Borges, o advogado Dr. Otacílio Ferreira, o presidente da Associação Comercial Michel Renan Simão Castro e as representantes da Prefeitura, a assessora de Promoção Social da Secretaria de Assistência Social Marilena de Siqueira Carneiro e a assistente social Dulcinia das Graças.

Há cerca de sete anos quando iniciaram os trabalhos, criaram o Estatuto, fizeram ata, obtiveram o CNPJ e chegaram até a fazer algumas visitas. O presidente da época era Dr. Otacílio. Ele tem o histórico do que foi feito e todos acham que ninguém melhor que o advogado continue a frente. Nos próximos dias ele irá levantar documentos que serão essenciais para voltar às tarefas. Membros que participaram no passado também serão chamados, juntando a experiência e a vontade de trabalhar.

04O juiz da Comarca de Três Pontas Dr. Cristiano Araújo (foto), tem uma boa experiência de oito anos na Vara Criminal e viu que o Conselho em Diamantina onde ele trabalhava funcionou bem. Cabe ao órgão, fazer uma fiscalização e a política envolvendo a questão penal e penitenciária, auxiliando inclusive os familiares dos que estão cumprindo pena. O início de tudo está sendo satisfatório e a adesão deve crescer, assim que outros seguimentos e setores que são fundamentais souberem que as ações voltarão a ser efetivadas. Articulando junto com o Ministério Público, Dr. Cristiano agradeceu o apoio e a forma como o presidente da ACAI Michel Renan se dispôs a ajudar, anunciando que todos precisam assumir suas responsabilidades e contribuir, ao invés de sempre esperar pelo poder público.

O juiz não tem dúvidas de que o Conselho é fundamental para a segurança pública, principalmente na prevenção, mais importante do que a repressão. “Prevenir a prática de crimes, com auxilio social às famílias dos reeducandos, com a reinserção deles na sociedade tem um efeito muito melhor do que depois que a pessoa comete um delito”, opina Dr. Cristiano. A estrutura prisional de Três Pontas é sinônimo de organização e destaque para Minas Gerais, por conta da liderança que a direção tem com seus servidores e da dedicação dos profissionais, a Comarca é motivo de orgulho, considera o magistrado.

Autoridades conversaram sobre o trabalho do Conselho da Comunidade
Autoridades conversaram sobre o trabalho do Conselho da Comunidade

O Conselho irá receber o apoio e respaldo, mas tem atuação independente, segundo a promotora Dra. Ana Gabriela, intermediando os poderes buscando ajuda, como por exemplo, no CREAS e CRAS quando for preciso. Estes são órgãos fundamentais na reinserção dos reeducandos, diminuindo a reincidência que ainda é muito alta, provocando gastos enormes com a segurança pública. Não fossem todos os investimentos que são feitos, os gastos do Estado, por exemplo, apenas da Unidade de Três Pontas que tem atualmente 190 presos é de R$81 mil mês.

Para aqueles que ainda não conheciam o prédio, o diretor do Presídio Washington Fonseca fez questão de apresentar a realidade e a estrutura que desde 2009 vem passando por melhorias, por determinação da própria direção para o cumprimento das penas com dignidade. Tudo é muito diferente de quando o prédio abrigava a Delegacia de Policia Civil e a Cadeia. Na unidade não há problemas e muito menos registro de tumultos, motins ou rebeliões. Os detentos devolvem aos agentes e funcionários o tratamento que eles recebem, fruto de uma mudança comportamental aplicada de experiências bem sucedidas de Washington por onde passou. Apesar disso, Washington justifica a necessidade do Conselho da Comunidade, que servirá para acompanhar de perto e informar à comunidade, sendo o olho da população nas diversas ações que são desenvolvidas em prol dos encarcerados.

Oportunidades não faltam aos reeducandos, mesmo estando encarcerados. Através de um Termo de Cooperação Técnica (TCT), 15 vagas para trabalho externo somente na Prefeitura são oferecidos e elas estão ocupadas pelos reeducandos do regime semi aberto (dormem no Presídio e saem durante o dia para trabalhar), mas assim que terminam de cumprir a pena, são automaticamente desligados. A parceria com a Prefeitura é renovada a cada dois anos e eles atuam na Secretaria Municipal de Transportes e Obras. Há também aqueles que procuram emprego pelos meios próprios e a Unidade dá todo apoio para aqueles que querem retomar com a carreira profissional mudando a realidade da vida. Neste caso são mais 10 presos que estão com Carteira de Trabalho assinada, trabalham durante o dia e no fim da tarde tem a obrigação de voltar. Eles todos totalizam 25 beneficiados.

O presidente da ACAI Michel Renan demonstrou que é preocupado, falou da responsabilidade de cada um e do papel que todos devem assumir. Na questão da ressocialização, ele mantém no quadro de funcionários de uma de suas empresas um ex detento que segundo ele, em outras condições já não estaria mais trabalhando com ele, mas que continua por entender que outras portas podem não ser abertas e o rapaz retornar ao mundo do crime. O apoio efetivo do empresário ao Conselho veio quando colocou a Associação a disposição para ajudar nas questões burocráticas que sempre travam o andamento de instituições, conselhos e grupos, por conta de documentação.

Além disso, como sugestão à Direção, aqueles que ainda estão no Presídio podem ser oferecidos palestras de motivação pessoal e profissional e outros temas que podem contribuir na mudança de conceito e acima fazer a diferença na vida de cada um, se tornando cidadãos melhores e de bem.

A assessora de Promoção Social da Secretaria de Assistência Social Marilena de Siqueira Carneiro, que representou a secretária Maria de Fátima Rabello, revelou que são pelo menos seis conselhos ligados a pasta que ela trabalha, muitos acabam deixando de atuar por falta da participação da sociedade e apenas os membros governamentais tentam manter o estímulo.

O primeiro passo agora é conhecer no papel as determinações do “novo” Conselho e seu estatuto. Depois, montar a diretoria, traçar diretrizes e metas para iniciar a atuação e ir para a prática.

A próxima reunião para montar os líderes do grupo será realizada no Salão do Juri, no Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, no próximo dia 17, terça-feira, as 18 horas. As entidades religiosas também serão convidadas.

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