• Oposicionistas questionaram o acordo que não passou pela Câmara, já que Prefeitura não reconhece que aqueles que moveram ação na justiça, sejam realmente os donos da terra que teria sido invadida no Pontalete, durante as obras de revitalização no mandato passado

Os vereadores foram convocados para uma sessão extraordinária nesta terça-feira (03) de manhã, para votar um projeto de lei com urgência. Eles bem que poderiam ter votado na segunda-feira da semana passada, quando o líder do prefeito na Câmara Sérgio Eugênio Silva (PPS), pediu a inclusão da proposta na pauta de votações. Depois de ser inserida, acabou não sendo votada por causa de um pedido de vistas. Por isto então, os representantes do povo, tiveram que voltar à Câmara para analisar um pedido que regulariza uma situação entre o Município e os donos de uma área no Distrito do Pontalete, em Três Pontas.

É que no mandato anterior, quando o local passou por revitalização, uma área particular foi invadida, os donos entraram na justiça. Lá, acabaram entrando em um acordo e o Município vai ter que pagar por isto. A quantia é R$55 mil divididos em três parcelas iguais e mensais. Para quitar, está sendo feito uma abertura de crédito adicional especial no Orçamento. A necessidade de votar o projeto as pressas, é que se não for efetuado o pagamento até quinta-feira (05), há uma multa de R$5 mil.

O vereador José Henrique Portugal (PMDB), foi o primeiro a falar e fez um pronunciamento bastante técnico, balizando seu voto em questões jurídicas. Antes de tomar votar, ele viu o local que se refere, consultou também profissionais da área jurídica e já se posicionou de antemão favorável. Mas abriu parênteses para algumas considerações que achou pertinente. Que o Município não poderia fazer um acordo e depois ainda homologá-lo sem autorização legislativa, sendo que em uma audiência no Fórum foi resolvido. Mas lembra que a família não pode ficar com o prejuízo e nem mesmo “pagar o pato”. Em seguida fez questão de deixar claro que não é culpa da ex-prefeita Luciana Mendonça, que não pode ser mais crucificada, apesar de ser ela a gestora na época.

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Na bancada da esquerda, de volta à Câmara, a vereadora Alessandra Sudério

Quem mais falou foi o vereador Paulo Vitor da Silva. Foi ele quem na semana passada havia pedido vistas, para analisar os documentos que foram enviados. Paulinho apontou erros e fatos que o causou estranheza, colocando em xeque a forma como o processo foi conduzido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura. Primeiro, que não foi uma decisão judicial, foi um acordo. Depois, que não há um laudo de avaliação que afirme o valor da área que teria sido invadida; e também que os profissionais que representam o Município fizeram uma ampla defesa e depois, tudo terminou com um acordo sem reconhecer que devia pagar. Além disso, depois de homologar, a área de 900 metros, alvo da Ação, foi corrigida passando para 728,70 metros quadrados. De acordo com o vereador, pelo que viu no desenho anexo ao projeto, a área supostamente tomada não passa de 40 metros. Outro ponto que intriga Paulinho, é que “mesmo não reconhecendo que a área é daqueles que acionaram a Justiça, o Município já fez o acordo e pagará” e a certidão apresentada é de 2012. Mas, ele admitiu, que os donos precisam receber e discorda com o que foi escrito – de que seria mais uma herança da ex-gestora.

Para o vereador Sérgio Silva, este foi o melhor momento para o acordo, já que imóvel ou área, ficaram desvalorizando as margens do Lago de Furnas. Ele mesmo é testemunha de quanto os preços caíram, depois de um ‘boom’, quando anunciado a revitalização do Distrito e principalmente da Orla. “O jurídico conseguiu o acordo no momento certo e foi feito da forma correta”, se posicionou Serjão. Vitor Bárbara (PDT), seguiu o mesmo raciocínio e Itamar Diniz (PRTB), comentou sobre os pontos que Paulinho levantou, acrescentando alguns questionamentos e consequências que os próprios vereadores podem sofrer na Justiça.

O projeto acabou sendo aprovado, com os votos contrários de Itamar Diniz, Paulinho e Chico Botrel. Não participaram os vereadores Antônio do Lázaro e Professor Popó. Alessandra Vitar Sudério Penha que estava afastada, voltou as atividades legislativas. A futura mamãe, grávida de três meses, participou da sessão que não foi transmitida ao vivo pela internet por problemas técnicos.

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