Câmara e Prefeitura de Santana da Vargem assinaram TAC com Ministério Público para realizar Concurso Público. No Legislativo, são 9 servidores, sendo que 4 são cargos comissionados, muitas vezes cedidos pelo Executivo. A prática é utilizada a muitos anos na cidade

O Município de Santana da Vargem e a Câmara Municipal assinaram na noite desta terça-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No caso do Poder Legislativo, o documento determina que em seis meses seja finalizado o Concurso Público e a imediata regularização do quadro de servidores da Câmara, com a retirada dos cargos de confiança e fim dos empréstimo de funcionários. No quadro de servidores são nove pessoas, mas quatro são contratados, que atuam em setores onde deveriam ser profissionais efetivos, como de assessor jurídico, contador, secretário e controlador interno. “Nenhum desses exercem função comissionada e a cada mudança na presidência eles são substituídos”, afirmou a promotora da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas Ana Gabriela Brito Melo Rocha.

Para se ter uma ideia, a servidora que ocupa o cargo de contadora não possui curso técnico em contabilidade e nem inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Neste caso, ela terá o seu contrato limitado à data em que for homologada a licitação para a contratação de uma instituição que realizará o serviço.

A promotora esteve na Câmara Municipal se encontrando com os vereadores, o prefeito Renato Teodoro da Silva (PDT) e as assessorias jurídicas de ambos os poderes. A presença dela foi anterior a sessão ordinária de votação, em que se votou o projeto de lei que trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo. O Plano de iniciativa do presidente da Câmara Luiz Felipe Mendonça Rodrigues (PSL), foi aprovado por todos os 9 vereadores.

A promotora Ana Gabriela explicou que a realização de Concurso Público é determinado nas Constituições do Estado e da República

Em entrevista coletiva, Ana Gabriela afirmou que constantemente chegam ao Ministério Público, noticias de perseguições de agentes públicos supostamente vinculados a grupos contrários àquele que está no poder. Os cargos nomeados pelos agentes são irregulares não tem a devida qualificação ou mesmo necessidade. Muitos são vinculados ao quadro da Prefeitura, são cedidos e comprometem a independência e a função fiscalizadora da Câmara Municipal.

Entre as cláusulas impostas no TAC, que foi tratado em conjunto entre o Ministério Público e os poderes Legislativo e Executivo, ficou tratado que na Câmara haverá apenas um único cargo comissionado. As dispensas dos contratados não podem ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2019. Deve ser observado o horário de trabalho de todos os servidores (comissionados e concursados), evitando favoritismos ou perseguições.

Todos os vereadores assinaram o Termo de Ajustamento. Cabe ao presidente, independentemente de quem seja, cumprir o compromisso assumido, que está de acordo com a Constituição. Se descumprir, o Chefe do Legislativo pagará multa de R$5 mil para cada nomeação/cessão/contratação irregular. Cabe aos demais legisladores, fiscalizarem de forma se as 14 cláusulas do TAC estão sendo obedecidas.

Ato histórico que vai chegar em Três Pontas

Por diversas vezes,a promotora afirmou que aquele era um ato e uma data histórica para o Santana da Vargem e para a Comarca de Três Pontas, que vai se estender para as autarquias do município sede, como ao IPREV e Saae. A mudança desta cultura deve ser levada às localidades da região, já que a pratica é realizada a muito anos, não exclusivamente em Santana da Vargem. É uma forma utilizada por agentes políticos para burlar a realização de concurso público. Mas, Ana Gabriela deixou claro que não estava ali para apontar culpados mas, para mostrar aos vereadores que eles podem a partir de agora mudar uma prática patrimonialista.

A assinatura do TAC é a continuidade de um trabalho que já estava sendo feito junto com o Chefes do Legislativo e Executivo, com suas assessorias jurídicas, de forma a atuar preventivamente evitando chegar ao ponto de operações, como as realizadas nas duas cidades da mesma Comarca.

Alguns vereadores fizeram alguns questionamentos e se preocuparam em assumir responsabilidades que são do Chefe do Legislativo. Ana Gabriela explicou detalhadamente cada cláusula e respondeu as perguntas. Deixou os legisladores livres para assinarem ou não, mas reafirmou diante de uma parcela de moradores que estava presente no Plenário da Câmara que os eleitores precisam conhecer aqueles que se preocupam com o interesse público e aqueles que defendem as vontades de grupos políticos, pessoais e particulares. “Os vereadores estão abraçando o que determina a Constituição da República e do Estado”, justificou.

Desde que chegou na Comarca em 2015, há um acúmulo de trabalho a serem realizados pela 3ª Promotoria. Nas operações realizadas (a Hemorragia) em Santana da Vargem, (que culminou com a prisão de um ex-prefeito), e depois em Três Pontas (a Trem Fantasma que ainda está em curso), a promotora constatou que muitos dos problemas que envolvem o patrimônio público, passam pelo servidor contratado. “Geralmente não é o servidor efetivo, que se envolve em ato de corrupção, é o servidor contratado de forma irregular, que não tem necessidade de contratação temporária, é o nomeado para cargo comissionado, que na prática nada tem de comissionado, porque a Constituição coloca quais são os critérios para isto e quais são as atribuições. Não basta falar que é chefe que vai virar um cargo comissionado”, pontuou Ana Gabriela.

O prefeito Renato Teodoro da Silva assinou o TAC mas ele é um pouco diferente do que o do Poder Legislativo. Segundo o gestor, atualmente são 33 cargos comissionados.

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