A Desembargadora Dra. Mariângela Meyer, o juiz de Direito e coordenador do CEJUS Dr. Enismar Kelley e a diretora do Fórum Dra. Aline Modesto , descerraram a placa inaugural do Centro

Em uma cerimônia realizada no Salão do Júri do Fórum Dr. Carvalho de Mendonça na manhã desta sexta-feira (24), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), inaugurou na Comarca de Três Pontas, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC, que traz de forma rápida e eficaz a solução de conflitos.

Visando minimizar problemas no que se refere à duração de processos, o Poder Judiciário seguiu o caminho traçado por diversos países, adotando métodos alternativos de solução de conflitos, o que vem ganhando espaço no Brasil. Assim é que, na última década, inúmeras câmaras de conciliação, mediação e arbitragem tem sido criadas. O método mais recente a ser implantado para solução dos problemas é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos. O primeiro foi implantado no final do ano de 2011 e agora chega em Três Pontas e atende de forma gratuita. Ele abrange necessariamente três setores específico: um setor de solução de conflitos pré processual, um setor de solução de conflitos processual e por fim, um setor de cidadania.

A atuação do CEJUSC não exclui a atuação do Poder Judiciário, mas representa apenas uma alternativa a mais para o cidadão, onde a solução do conflito não é imposta; é fruto da vontade das partes.

Questões familiares como pensão alimentícia, guarda de filhos, partilha, união estável e divórcio; questões que envolvem o direito do consumidor, como telefonia, companhias aéreas, planos de saúde, banco, comércio em geral, prestadoras de serviços; reclamações de concessionárias de serviços públicos como Cemig e Copasa, acidentes de trânsito e brigas de vizinhos que vão parar na Justiça podem ser resolvidos no CEJUSC.

Se já existe um processo em andamento, basta informar o advogado que quer conciliar, e o caso será encaminhado ao Centro de Judiciário de Solução. Há casos que não se pode tratar no CEJUSC, como: crimes contra a vida, situações previstas na Lei Maria da Penha, recuperação judicial, falência, invalidade de matrimônio, adoção, poder familiar, interdição e outros.

Já na seara judicial, os processos são enviados ao CEJUSC na tentativa da solução do conflito. Agenda-se uma data de sessão, intima-se as partes e realiza-se a audiência. Caso não haja acordo, o processo permanece no mesmo estado anterior. Havendo acordo, é proferida sentença homologatória. O acordo é homologado pelo juiz por isso tem força de decisão judicial. Na página do TJMG Quero Conciliar é possível ter mais informações

A juíza de Direito e diretora do Fórum Dra. Aline Cristina Modesto da Silva enfatizou na sua fala que há muito que se comemorar. Foi dado oficialmente mais um passo na proposta de disseminação da cultura da paz na Comarca de Três Pontas, com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. “Lembro-me como se hoje fosse, que logo no início da minha gestão como Diretora do Foro, fui solicitada a diligenciar pela implantação do Cejusc, em reunião com a Dra. Camila de Oliveira Reis, depois da exitosa experiência vivenciada no Juizado de Conciliação na FATEPS e da semente lançada com os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual. Entretanto, as dificuldades se esbarravam na falta de salas do nosso prédio e na escassez de recursos, estando o cronograma de instalações já encerrado. Quando da minha licença maternidade, a Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, em substituição na 2ª Vara e, sempre comprometida com os jurisdicionados, não mediu esforços para a instalação, testemunhando os excelentes resultados apresentados pelo incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios”, detalhou Dra. Aline Modesto o caminho que foi seguido. Ela continuou dizendo “hoje aqui estamos com a certeza de que nos foi apresentada mais uma oportunidade para levar ao cidadão a conscientização de que os tempos são outros e é necessário abandonar a cultura da litigiosidade”. A juíza agradeceu a eficiente gestão da 3ª Vice Presidente, que surpreendeu com a agilidade do trâmite administrativo.

Na opinião dela, apesar de questionado e criticado pela sociedade em geral, o que se vê no Judiciário é uma ascendência assustadora no número de demandas e uma incessante luta pela contenção de acervo, revelando-se o CEJUSC como um grande aliado na desgastante rotina dos magistrados. Há que possibilitar maior agilidade no andamento processual, uma vez que se cria uma nova pauta de audiências e garante o atendimento pré-processual de pendências que ainda não haviam sido ajuizadas, de maneira rápida, sem maiores formalidades e isenta de custos para os cidadãos. Busca-se não só uma solução rápida, como uma solução pacificadora e acessível a todos. Em uma sociedade que vive delicado momento, em que acentuadas são as divergências e diminuto é o grau de tolerância, despertar a solução no íntimo do próprio litigante é tarefa árdua, mas talvez a única possível para uma solução definitiva. A nova missão do Poder Judiciário avaliada por Dra. Aline Modesto é instigar as partes a trilharem caminhos que levem à paz.

O coordenador do CEJUSC, é o juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância Juventude Dr. Enismar Kelley de Freitas. Ele foi designado através de uma portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Porém, a coordenação será compartilhada, já que existem várias competências de atuação de natureza cível predominantemente e algumas que tem a ver com direito criminal. O magistrado explica que as juízas Dra. Aline Cristina Modesto da Silva e Dra. Raissa Figueiredo Monte Raso Araujo vão sempre compartilhar com ele este trabalho, já que há o compromisso de compartilhar um com o outro, cada qual na sua especialidade, sustentando a cultura de conciliação na resolução de conflitos, evitando que o juiz substitua a vontade das partes.

A Resolução 682 de 2011, do TJMG prevê a instalação, em todas as comarcas do Estado, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, unidades do Poder Judiciário, que concentrarão as audiências e sessões processuais e pré processuais de conciliação, mediação e também o Serviço de Atendimento e Orientação ao Cidadão.

A Portaria conjunta da Presidência do Tribuna de Justiça, da Terceira Vice Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça instalou nesta data o Centro Judiciário na Comarca de Três Pontas.

A Terceira Vice-Presidente do TJMG, Desembargadora Dra. Mariângela Meyer Pires Faleiro (foto) prestigiou a cerimônia e destacou que de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, existem aproximadamente 110 milhões de processos em tramitação em todo o país, com uma taxa de congestionamento em torno de 70%, o que por si só, revela-se um elemento desestabilizador do adequado funcionamento do Judiciário, posto que abarrotado de processos, não consegue responder satisfatoriamente aos anseios por celeridade e qualidade na resolução dos conflitos.

Na visão da Desembargadora, a Comarca de Três Pontas dá um novo passo com a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Neste novo modelo proposto pelo Conselho Nacional de Justiça, a conciliação pré processual ganha maior ênfase, objetivando-se que grande parte dos conflitos possam ser resolvidos sem que se tornem um processo judicial. O acordo a que chegarem as parte na conciliação prévia será homologado pelo juiz coordenador do Centro Judiciário e terá o mesmo valor de uma sentença judicial, detalha a Desembargadora Dra. Mariângela Meyer. Ainda de acordo com ela, a conciliação e a mediação tem se revelado instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, sendo que sua adequada utilização em diversos programas pelo Brasil tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e execução de sentenças.

Um acontecimento representativo desta postura adotada pelo Tribunal de Justiça, foi que, desde os primeiros dias após o rompimento da barragem da mina “Córrego do Feijão” em Brumadinho (MG), preocupou-se em comparecer à comarca e buscar saber o que era preciso ser feito para melhor atender os moradores atingidos. O CEJUSC de lá, começa a receber os primeiros acordos que foram firmados entre a Vale e alguns dos atingidos, com a assistência e orientação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Desembargadora Dra. Mariângela Meyer concluiu agradecendo ao Dr. Enismar, aos advogados, servidores e colaboradores que abraçaram a causa em Três Pontas e estão comprometidos com a implementação desta política pública de tratamento adequado de conflitos de interesses. “Tenho certeza de que, aos somarmos esforços para a edificação desta nova cultura da resolução consensual dos conflitos de interesses, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa, solidária, participativa e pacificadora”, disse.

Ao fim da sua fala, Dra. Mariângela que é natural de Pouso Alegre, foi presenteada. Recebeu uma cesta com produtos da cidade, buquê de flores e uma miniatura da Igreja Matriz Nossa Senhora D’Ajuda. Ela também foi homenageada pelo marido Dr. Márcio Coelho de Oliveira Falheiro, com quem compartilha a vida a 47 anos.

PRESENÇAS – Prestigiaram a cerimônia o prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, a juíza de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, Dra. Raissa Figueiredo Monte Raso Araujo; o presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Vereador Maycon Douglas Machado; o Defensor Público da Comarca de Três Pontas Dr. Gustavo Trindade Pimenta, o presidente da 55.ª Subseção da OAB/MG em Três Pontas Dr. Juliano Vítor Brito, o Delegado de Polícia Civil Dr. Andrey Michel Alves Leite, o subcomandante da 151ª Companhia de Polícia Militar Tenente Maurício Feliciano Filho, pároco da Matriz Nossa Senhora Aparecida André Rodrigues Vilas Boas, a Carmelita Margarida Maria Zacaroni; dos gerentes de Secretaria da 1.ª Vara Cível José Henrique Portugal e da Vara Criminal e da Infância e Juventude Maria Alícia de Andrade Cunha Campos.

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