A Câmara Municipal encerrou o ano legislativo, com uma sessão com o maior tempo de duração em 2021. Na reunião desta segunda-feira (20), os vereadores aprovaram todos os projetos que estavam tramitando na Casa com pedido de votação em caráter de urgência por parte do Poder Executivo, inclusive alguns com questões polêmicas, quanto a regulamentação de uma taxa no que se refere a limpeza pública. Foram 15 projetos no total, fazendo com a sessão que começou as 18h30 terminasse somente as 22h35. Antes da pauta, os vereadores falaram no Pequeno Expediente. A exceção foi apenas da vereadora Selena Silva (Caté – PSD), que chegou e a reunião já havia começado.
O presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), iniciou reclamando da situação da estrada da “Fazenda do Robertão”, que fica entre Três Pontas e Varginha. No fim de semana, houve um acidente no trecho e um buraco contribuiu para isto. Maycon diz entender a questão das ruas estarem cheias de mato e com buracos, mas cobrou um planejamento da Prefeitura e uma solução para os problemas. Antes de se despedir da Tribuna, o presidente agradeceu a todas as pessoas, entidades, instituições e movimentos que realizam eventos para fazer um Natal mais feliz às famílias. “Tem gente que serve almoço, arrecada alimentos, brinquedos, presentes e fazem a diferença. Citar a todos seria impossível”, ponderou. Ao terminar, desejou um Feliz Natal a todos, mencionou que o trabalho dele e dos colegas é sempre pensando no bem comum dos munícipes”, discursou Maycon Machado.
Luciano Reis Diniz (PV), disse que a Prefeitura começou a limpar alguns pontos da cidade, mas as condições das praças ainda continuam muito ruins, o que ele não gostaria de ver, diante das visitas que o Município recebe por conta das festas de fim de ano. Outro tema abordado por Luciano, foi o cancelamento do Carnaval, feito pelo prefeito Marcelo Chaves em entrevista à Equipe Positiva. Para o vereador, o prefeito usou o bem senso e entendeu que ainda não é hora de colocar dinheiro público nesta festa por conta ainda das incertezas da pandemia da Covid-19. Por isso, aproveitou para fazer um pedido que as pessoas se vacinem e orientou que o intervalo da segunda para a terceira dose diminuiu para 4 meses e não 5 como era antes. Para terminar sua fala, Luciano Diniz pediu que o Poder Executivo informe se existe algum projeto ou estudo para a reimplantação da zona azul (estacionamento rotativo) no Centro. É que a dificuldade para se estacionar um veículo é cada vez maior. As pessoas que trabalham na região central ocupam uma vaga o dia todo e enquanto muitas pessoas precisam fazer um serviço bancário, por exemplo, não consegue parar.
O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PP), mencionou a citação feita pelo prefeito Marcelo Chaves na entrevista concedida à Equipe Positiva, ao trabalho de castração dos cães, desenvolvido por Ana Cláudia Brito Abreu, presidente da ONG Pelo Amigo TP, que se transformou em referência nacional. Ela é também a presidente do Comitê de Segurança Alimentar, que tem sido parceiro da Assistência Social da cidade.
Já Paulo Vitor da Silva (PP), pediu envio de ofício ao Clube dos 100, local de referência esportiva no Município, que tem realizado um trabalho com as escolinhas e seus campeonatos internos sempre com sucesso. Sobre as praças que Luciano havia falado anteriormente, Paulinho disse que saiu hoje para ir in-loco a situação delas e ficou triste. Diz que não sabe o que está acontecendo, porque a Prefeitura não atua nesta melhoria, uma vez que os pedidos são feitos pela população e pedidos de ‘coisas pequenas’ ficam para trás. Ele justifica a grande frequência de cavalos pastando pelas praças, é justamente, segundo Paulinho, porque o mato nas praças está maior que na zona rural. Em outros locais a grama já não existe a muito tempo.
O vereador Luan Donizeti Elias (Luan do Quilombo – PDT), parabenizou a organização do Futebol Solidário realizado no fim de semana no Campo do Morada Nova, que arrecadou mais um ano, caixas de bombons para serem doadas às crianças carentes no Natal. Ele também comentou sobre a decisão sensata que tomou o prefeito quanto ao cancelamento do Carnaval.
O assunto do vereador Sérgio Eugênio Silva (Cidadania), lamentou também a situação das praças da cidade que estão precisando de revitalização, da sujeira que fica no bairro Jardim das Acácias, porque os moradores não colocam o lixo no horário certo da coleta e acaba provocando um mau cheiro terrível.
Roberto Donizetti Cardoso (DEM), disse que a sua fala na última reunião, solicitando que um médico pediatra seja colocado no Pronto Atendimento Municipal (PAM) repercutiu muito e surgiram muitas reclamações sobre o atendimento na unidade de saúde. Ele reinteirou que a situação seja analisada para averiguar o que tem acontecido.
Geraldo José Prado (Coelho – PSD) anunciou que nesta quinta-feira (23), a Secretaria de Obras fará um mutirão de limpeza no Distrito do Pontalete, conforme ele soube do prefeito. Depois, Coelho apenas agradeceu, começou pelos servidores, citando alguns setores e terminou citando os deputados Mário Henrique “Caixa” (PV) e o federal Diego Andrade (PSD/MG) e depois o Chefe do Executivo Marcelo Chaves.
O vice presidente da Câmara Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) disse que faz mais de um mês que está falando da falta de água nos quiosques da orla do Pontalete e que a limpeza já está sendo esperada a bastante tempo. Concluiu pedindo que as pessoas façam uma reflexão de suas vidas neste Natal e entendam o verdadeiro significado desta data.
15 projetos aprovados, mas com votos contrários
Na pauta já haviam 10 projetos de leis e outros 5 foram inclusos, já com o entendimento deles, que foram informados pelo próprio presidente Maycon Machado anteriormente. A maioria com pedido de votação em caráter de urgência.
Entre as propostas, está a destinação ainda de recursos para o tratamento contra a Covid-19. São R$960 mil para a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde no custeio e otimização dos leitos de UTI e mais R$25,5 valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para custeio dos serviços públicos de saúde, ambos destinados para atendimento exclusivo dos pacientes relacionados ao enfrentamento da Covid-19. Ainda na Saúde, vão para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, em forma de subvenção, R$422.770,31.
Em outros setores, são R$ 11.425,40, para pagamento de repasse ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável – CIDERSU, referente a participação de contrato de rateio proporcional para o exercício de 2021; R$50 mil que será utilizado para pagamento de férias regulamentares aos servidores da Secretaria Municipal de Transportes e Obras; R$8 mil para quitar despesas com obrigações tributárias e contributivas para contribuição do PASEP, no Saae; R$ 316.524,94 vão para a compra de mobiliário para uma nova unidade escolar, no antigo prédio da Escola Peixinho Vermelho e também de móveis para o refeitório da Escola Municipal Antonieta Ferracioli Duarte em razão da ampliação do espaço e R$200 mil para quitar a folha de pagamento referente ao término de contratos e rescisões dos servidores de diversas secretarias.
Vereadores também focaram no empenho de R$ 3.001.000,00 na manutenção de despesas da folha de pagamento de dezembro e rescisões dos servidores de diversas Secretarias, bem como, a manutenção do PASEP e a valorização de servidores com o acerto da progressão dos profissionais do magistério. Eles enalteceram a iniciativa depois dos professores terem um ano difícil, com aulas remotas e híbridas. Alguns comentaram que a iniciativa deveria ocorrer todos os anos, mas outros que isto depende da condição financeira. Maycon parabenizou o prefeito pela iniciativa de acerto da progressão do magistério, que é uma cobrança dele que sabe o valor do professor. Ele espera que nos próximos anos, com os entendimentos jurídicos relacionados ao rateio da sobra do Fundeb, a classe faça jus ao recebimento. O presidente diz que a valorização do magistério é importante e essencial, pois através dela que existe todas as outras, por isso “não cansarei de lutar e defender os professores”, disse.
O Plenário discutiu e aprovou uma mudança no estatuto do Instituto de Previdência de Três Pontas (IPREV), que emite os laudos referentes às aposentadorias por invalidez, interdições e demais perícias necessárias ao Instituto. Atualmente, o servidor era avaliado por uma comissão médica com três profissionais e a proposta é que seja apenas um, assim como acontece no Regime Geral do INSS. A iniciativa é diminuir os custos.
Aumento de subvenções e PPA são aprovados
Como tem que fazer todo fim de ano, a Câmara também aprovou a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que prestam serviços à comunidade trespontana. Destaque para a previsão de transferência ao Hospital que saiu de R$1.635.000,00 para até R$2.386.500,00 e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no convênio para assistência ambulatorial (SERDI e CER II) que era de R$79.200,00 e em 2021 será de R$90.200,00.
Outra obrigação antes de fechar os trabalhos é a votação do Plano Plurianual, o chamado PPA de 2022 a 2025. O projeto traz o planejamento do Executivo Municipal para os próximos quatro anos, juntado as emendas analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e feitas também pelos vereadores. Nem todos eles fazem e nem tudo é cumprido, porém, é uma forma de viabilizar inclusive recursos de outras esferas para ações futuras.
Cobrança da taxa de lixo é aprovada na Câmara, seguindo determinação federal
O assunto que mais gerou polêmica e divergências entre oposição e situação, foi a instituição de uma taxa que será cobrada para a prestação de serviço de manejo de resíduos sólidos (lixo) e de manejo de águas pluviais.
No projeto enviado à Câmara, o Executivo explica que com a entrada em vigor do chamado Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal nº 14.026, de 2020), houve uma grande reestruturação de diversos aspectos no setor do saneamento nacional.
Dentre as alterações, estão aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, os quais devem ter sua sustentabilidade econômico-financeira garantida, ainda que o momento atual pandêmico pelo qual passa o Brasil não seja o dos mais propícios.
De qualquer maneira, cabe ao município, em decorrência do comando legal federal, cumprir adequadamente com suas obrigações de adequar-se à nova realidade legislativa. Além disso, em decorrência do Novo Marco Regulatório, foi conferida à Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a prerrogativa de estabelecer normas de referência para o setor de saneamento, o que foi feito, no caso dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por meio de uma norma de referência. O problema é que houve a recomendação expressa, por parte da agência reguladora federal, de que seja observado o regime tarifário para a cobrança dos serviços referidos, de modo que, sendo esse o regime, caberá à entidade reguladora local do Município definir os respectivos valores a serem cobrados da população, tanto pelo resíduos sólidos como também no manejo de águas pluviais. Isto, em como determina a lei federal nº 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro.
Por ter que cumprir a adequação ainda este ano, o Executivo solicitou a tramitação em caráter de urgência e o projeto foi incluso na pauta e as discussões fora acaloradas. Muitos dos vereadores acabaram comentando o projeto que está em tramitação na Casa, que repassa ao SAAE a responsabilidade pelos serviços de limpeza e das águas pluviais. Alguns questionaram qual a forma de cobrança, o que não está explicito no projeto, mas é obvio que como o projeto “do SAAE” ainda não foi aprovado a cobrança será pelo município que ainda presta o serviço.
Começando pelo vereador Paulo Vitor da Silva, ele entende da determinação mais acredita que não precisaria ser agora e o Executivo deveria ter enviado o projeto anteriormente para uma análise mais profunda dos vereadores, já a determinação foi assinada em 2019 e o projeto chegou no início deste mês para dar uma solução até o fim dele. Além do que, segundo Paulinho o prefeito poderia fazer por conta própria através de Decreto.
Paulinho e Robertinho já anteciparam o voto contrário e acrescentaram que o povo não aguenta mais tantos impostos que já são pagos e este não é o momento para aumentar esta carga já tão pesada. E não se tem o valor e como a taxa será calculada.
O Professor Popó saiu em defesa do Executivo Municipal e transferiu a responsabilidade da determinação ao Governo Federal. “Não é o prefeito que quer, ele não tem escolha e o município pode até sofrer sanção como a perda de recursos. Não devemos fazer política com este assunto”. Ele também anunciou seu voto, favorável, diante da necessidade de se enquadrar em uma exigência federal.
Já o vereador Coelho defendeu o cumprimento da lei federal, diante também do parecer jurídico favorável ao projeto, dado ao investimento que o SAAE terá, mesmo sem constar na proposta que os recursos irão para a Autarquia. Ele pesquisou outros municípios da região onde a taxa já existe e funciona bem. Ao ser questionado sobre um vídeo que fez na porta do SAAE recentemente questionando a ampliação dos serviços e dizendo que seria contrário, Coelho diz que sobre a taxa é para ser usada para investimento, inclusive para o futuro e para respeitar leis feitas em outras esferas. Mas que é contra a autarquia assumir mais uma tarefa.
Sérgio Silva fez duas perguntas. No que a taxa vai ajudar? No que ela vai prejudicar o SAAE, se ele nem é citado? Na visão dele, o projeto está autorizando a cobrança, sem saber qual será e ele não vai dar um cheque em branco, apesar de confiar na Administração.
Antônio defendeu o projeto, diz pensando no futuro e nos investimentos, sem pensar em politicagem. Os vereadores da base deixaram claro que a tarifa não está vinculada ao SAAE e será instituída com cálculos feitos pela Agência Nacional de Águas. Mas a oposição diz que quem define a tarifa é aqui.
Depois de muito debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado, com os votos contrários de Robertinho, Sérgio e Paulinho.
Comissão de Recesso
Fim do ano legislativo, os vereadores entram de recesso e só retornam aos trabalhos ordinários, em 07 de fevereiro de 2022. Até lá, a Comissão de Recesso é que analisa caso o Poder Executivo envie algum projeto para votação na Câmara e que tenha a necessidade de votação extraordinária. O Plenário decidiu e escolheu Paulinho Leiteiro presidente da Comissão de Recesso, Coelho relator e Robertinho e Selena membros.
