* Maioria manteve o Veto apresentado pelo Executivo Municipal que criava o Refis

A oposição sofreu mais uma derrota na sessão ordinária realizada excepcionalmente na noite desta terça-feira (11), quando não conseguiu convencer a maioria e, os vereadores mantiveram o Veto que o Poder Executivo apresentou ao Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca dar oportunidades aos contribuintes para regularizar os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas.

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Podem estar em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos da lei conforme a proposta apresentada pelo vereador José Henrique Portugal (PMDB).

A justificativa é sempre a mesma apresentada pelo Poder Executivo. De que a matéria não é de competência da Câmara, é uma renúncia de receita e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O autor do projeto explicou novamente que a lei é de cunho social, beneficia os pobres que poderão pagar os impostos atrasados sem juros e multas, divididos em 24 parcelas. Mesmo sendo insistente, Portugal não conseguiu e o Veto foi mantido, por 8 votos a 6.

Os vereadores ainda aprovaram Moções de Aplausos ao professor, advogado e diretor de Relações Institucionais do Grupo Unis João Victor Mendes de Gomes e Mendonça e a Fepesmig pelos 50 anos de fundação. Vai receber o título de Cidadão Honorário Trespontano o delegado de Polícia Civil Dr. Roberto Alves Barbosa Júnior, que recentemente deixou o comando da Delegacia de Três Pontas.

Nucleação ainda ressurgiu

A polêmica nucleação realizada nas três escolas rurais, que culminou com o fechamento dos estabelecimentos – Walda Tiso, Lolita de Brito Dias e Sobradinho ainda gerou debates e discussões. A situação lembrou o estardalhaço que a oposição criou e no fim acabou como antes. Já os oposicionistas que saíram em defesa dos pais, sentem que saíram vitoriosos já que a Promotoria afirmou que a forma que a nucleação foi feita e que a própria Secretaria Municipal de Educação teria admitido a forma desjeitosa como o processo foi conduzido.

O presidente Luis Carlos da Silva (PPS), mais uma vez teve que cortar a palavra e interromper quando vereadores desvirtuaram o assunto que estava em discussão.

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Outros assuntos em foco

O vereador José Henrique parabenizou aos Advogados e pediu o envio de ofício à 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Três Pontas, demonstrando a importância destes profissionais no tripé da justiça e da democracia.

Vitor Bárbara (PDT), demonstrou preocupação quanto ao grande movimento de ciclistas, principalmente a noite. Eles correm o risco de serem atropelados, pois falta algo refletivo nas bikes. Na visão de Vitor Bárbara, é preciso conscientizar sobre os perigos e não esperar acontecer para que providências sejam tomadas.

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3 Comentários

  1. Icrível como o executivo gosta de taxas e cobranças ao cidadão ,uma vergonha pois pra se construir qualquer casinha vc tem que contratar um engenheiro que na verdade só assina a planta pois pra ele acompanhar a obra o preço é alto e pobre não aguenta pagar ,vc não pode eceder 70 m quadrados pois do contrario vai desenbolsar uma nota ,e tem registro disto registro daquilo alvará .E serviço público dequalidade que é bom nada ,sabem direitimho usar as leis pra cobrar mas ignoram todas as obrigações ,T. pontas vive uma política horrível e não ha opção de grandes melhorias .

  2. Pior é certos vereadores que nada faz e na época de eleição fica procurando dizer que faz para ganhar voto … E essa porcaria de partido faz o que não consegue se eleger derrubar os mais votados perder e termos que engolir quem o povo não elegeu e ainda ficar rodando cheiroso…

  3. Vejamos, primeiro, o Vereador é o porta voz das reivindicações advindas do povo, e foi isto que o Vereador Jose Henrique fez, criou o projeto e colocou para apreciação aos demais Edis, todavia, penso eu, é melhor renegociar com o devedor que executa-lo, pois este contribuinte negativado provavelmente deixará de consumir no comercio local não gerando tributos para os cofres públicos, colaborando para que a economia permaneça estagnada.
    Noutro aspecto, sobre a renuncia de arrecadação, não vejo desta maneira, se vai haver um pagamento parcelado os encargos serão acrescidos, perderiam arrecadação se fosse pagamento a vista o que torna-se sem lógica, pois o contribuinte não esperaria ser citado para pagar sua obrigação tributaria juridicamente, onerando com outros acessórios e correções, inclusive a parte jurídica.
    Agora eu pergunto quantos cidadãos estavam presentes na reunião? Se os interessados para que fosse derrubado o veto do Executivo estivessem presentes, provavelmente a historia seria outra.
    Outra pergunta, os interessados nesta questão, os beneficiados com o Refis, sabiam que estaria na pauta desta reunião esta votação?

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